Continuam regulados pelo codigo civil e pelas leis especiais. Quais sao os direitos e deveres do inquilino segundo a lei 8245. Entenda cada detalhe da lei do inquilino e conheca os direitos e. Veja a integra da nova lei do inquilinato congresso em foco. Lei do inquilinato em pdf, atualizada lei 824591, we use your linkedin profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. Titulo i da locacao capitulo i disposicoes gerais secao i da locacao em geral. Nova lei do inquilinato rodrigues nunes nova lei do inquilinato. Dec 11, 2009 nova lei do inquilinato by rodrigues nunes, 1992, rg editores associados, instituto fenix edition, in portuguese. Enquanto estiverem a decorrer as obras o inquilino sera realojado nos termos da legislacao aplicavel. Titulo v do acesso a justica do artigo 69 ao 92 titulo vi dos crimes do artigo 93 ao 108 titulo vii disposicoes finais e transitorias do artigo 109 ao 118 leis especiais. Manual dos direitos do locatario pela lei do inquilinato. Lei do inquilinato comentada artigo por artigo visao atual. O objetivo do contrato e estabelecer os direitos e deveres do locatario e do locador, e ainda definir a cessao do imovel pelo valor fixado no contrato durante o periodo estabelecido.
650 1238 239 1156 767 493 447 1009 677 413 305 522 284 1311 886 1074 936 197 224 566 1542 1626 22 676 1607 1032 1018 1417 1245 686 635 820 106 48 1080 146 297 242 1423 760 1248 1140 926